Contrato de Prestação de Serviços

para Registro de Marca no INPI

Pelo presente instrumento particular que o fazem, de um lado, a parte CONTRATANTE, devidamente identificada na FICHA DE IDENTIFICAÇÃO (parte integrada a este Contrato e posteriormente encaminhada ao e-mail oficial do CONTRATANTE); e, de outro lado, a parte CONTRATADA também especificada na mesma FICHA. As partes devidamente identificadas e qualificadas têm entre si justas e contratadas o que segue:

 

DO OBJETO

 

Cláusula 1ª – O presente instrumento tem como objeto a assessoria técnica, estudo de caso, formulação de petição, encaminhamento do pedido de registro de marcas e o respectivo acompanhamento junto ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial (www.inpi.gov.br) de acordo com a LPI 9.279/96 e LPC 9.609/98 e suas diretrizes de exames técnicos; através dos dados fornecidos em formulário específico de registro em favor da CONTRATANTE. Neste caso, os serviços que seguem.

 

Parágrafo Primeiro: As especificações de NOMINATIVA, FIGURATIVA, MISTA ou TRIDIMENSIONAL, de SERVIÇO ou PRODUTO, assim como a CLASSIFICAÇÃO seguindo a(s) atividade(s) da parte CONTRATANTE são preenchidas na FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE que é parte integrante do presente Contrato.

 

Parágrafo Segundo: Após ser deferido, a marca é concedida por 10 (dez) anos, com a expedição do certificado de registro oficial do INPI, podendo ser prorrogado por igual(is) período(s) consecutivo(s) de 10 (dez) anos.

 

Parágrafo Terceiro: Garantimos neste Contrato a devolução integral de todos os honorários recebidos no caso de indeferimento definitivo por parte do INPI. Exceto o previsto no Parágrafo Segundo, Cláusula 3ª.

 

Parágrafo Quarto: A execução de qualquer procedimento junto ao INPI ou comunicado por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE, assim como qualquer comunicado por parte da CONTRATANTE à CONTRATADA será feito exclusivamente através do e-mail oficial de contato de ambas, especificados na FICHA DE IDENTIFICAÇÃO parte integrante do presente Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Cláusula 2ª – A CONTRATADA se responsabiliza a cumprir o disposto no OBJETO do presente Contrato.

 

Parágrafo Primeiro: Entregar, após a assinatura do presente Contrato, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento de toda a documentação por parte da CONTRATANTE e o devido recolhimento da guia (taxa, conforme descritas no Anexo I – TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI), o pedido de registro de marca devidamente chancelado e com o número processual disponibilizado pelo INPI.

 

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA obriga-se a informar com antecedência todos os procedimentos a serem realizados mediante Pedido de Serviço, que deverá conter autorização expressa da CONTRATANTE, tais como: agilização e prosseguimento do feito com vistas ao processo, manifestações de oposições, recursos, cumprimento de exigências e todos os despachos publicados pelo INPI referente ao processo de pedido de registro de marca ou que por ventura se façam necessários.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

Cláusula 3ª – A CONTRATANTE se obriga a fornecer todos os dados, informações e documentos necessários para o requerimento do registro de sua marca perante o órgão competente, no caso o INPI.

 

Parágrafo Primeiro: É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE o pagamento das taxas junto ao INPI dentro dos prazos previstos. Assim como o pagamento dos honorários de serviços referente ao presente Contrato, à CONTRATADA.

 

Parágrafo Segundo: A não execução ou eventuais atrasos ou, ainda, o indeferimento definitivo ou arquivamento do processo referente a este Contrato por falta de pagamento de taxas ou apresentação de documentação não exclui a CONTRATANTE de cumprir suas obrigações com a CONTRATADA, que fica isenta de quaisquer responsabilidades adquiridas no presente Contrato.

 

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA, na assinatura deste Contrato, declara estar ciente de todo o processo e custos envolvidos para o registro de marca e autoriza o início do mesmo junto ao INPI.

 

DOS VALORES E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

Cláusula 4ª – Como remuneração de serviços prestados fica estipulado que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais), conforme segue:

 

Parágrafo Primeiro: O valor de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais) pago integralmente, via boleto bancário, na finalização do serviço com a expedição do Certificado de Registro Oficial do INPI. Neste caso, a Marca, alvo deste Contrato passa a constar como garantia de pagamento, sendo transferida a titularidade da mesma a CONTRATADA ou a quem ela indicar no caso de inadimplência da parte CONTRATANTE.

 

Parágrafo Segundo: O valor de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais) pago com desconto de 25% para pagamento com Cartão de Crédito em até dez (10) vezes sem juros, com valor total de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), realizado na assinatura do Contrato.

Parágrafo Terceiro: O valor de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais) pago com desconto de 40% para pagamento à vista, via boleto bancário, no valor total de R$ 1.680,00 (Hum Mil, Seiscentos e Oitenta Reais), na assinatura do Contrato.

 

Parágrafo Quarto: O valor de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais) pago, ainda, de acordo com especificações de Proposta Comercial acordada pelas partes.

 

Parágrafo Quinto: A quitação deste Contrato se dará somente após comprovado o pagamento do valor integral acordado. Serão emitidas Duplicata(s) Mercantil(is) conforme a quantidade de parcelas acordadas, podendo as referidas Duplicata(s) serem negociadas com instituições bancárias, empresas de factoring, ou ainda, repassadas para empresas indicadas pela CONTRATADA na ocasião.

 

DA PUBLICAÇÃO NA RPI

 

Cláusula 5ª – Fica estipulado que a CONTRATADA desde o ingresso do processo junto ao INPI até a entrega do Certificado de Registro efetuará o acompanhamento sistemático do pedido de registro de marca, em nome da CONTRATANTE, informando periodicamente a situação do processo, possíveis recursos e seus respectivos despachos publicados pelo INPI através do acompanhamento da publicação na RPI – Revista da Propriedade Industrial, também do INPI.

 

DA ANUIDADE
 

Cláusula 6ª – A CONTRATADA não estipula custos para o acompanhamento da marca durante o decênio do registro da mesma, mas realizará o acompanhamento com o objetivo de protegê-la contra o uso indevido de seus direitos e no combate à pirataria, garantindo assim a proteção de seu patrimônio dentro do decênio. Sendo tratado de forma individual, caso a caso, quando for de interesse da CONTRATANTE. Seja por oposição junto ao INPI para pedidos de registros de terceiros e/ou ação judicial, quando for o caso. Ficando a CONTRATADA responsável pelos custos referente ao processo.

 

DO INADIMPLEMENTO, DA MULTA E DA RESCISÃO

 

Cláusula 7ª – Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, sobre os valores devidos do ingresso do processo de registro de marca, incidirá multa de 20% (vinte por cento) e mais 05% (cinco por cento) ao mês em atraso ou de forma pro rata, para os casos de parcelamento via boleto bancário.

 

Cláusula 8ª – O descumprimento de quaisquer cláusula contratual implicará na rescisão do presente instrumento.

 

DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO

 

Cláusula 9ª – O presente Contrato terá duração indeterminada, sendo seu término na entrega do Certificado de Registro de Decênio devidamente emitido pelo INPI, que garante a CONTRATANTE a titularidade da marca na categoria enquadrada pelo período de 10 (dez) anos, sendo a mesma protegida a nível nacional e, opcionalmente, no exterior.

 

Parágrafo Único: Fica pré estabelecido que o prazo de finalização dos serviço, objetivo deste Contrato, são de até dois anos conforme atual média de análise por parte do INPI. A título de cronograma de execução e acompanhamento do processo, fica pré estabelecido no cronograma do próprio INPI (Anexo 2 – Pedido de Marca) ou outro que o referido Instituto venha a adotar na ocasião.

 

DA CONFIDENCIALIDADE

 

Cláusula 10ª – Todas as informações e conhecimentos aportados pelas partes para execução dos serviços são tratados como confidencialidades, assim como os resultados. O termo de confidencialidade é parte integrante deste Contrato, implicando na obrigação da não divulgação em nenhum meio e sob qualquer argumentação sem a autorização expressa, por escrito, da parte CONTRATANTE.

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

Cláusula 11ª – O presente Contrato produzirá efeitos legais a partir da assinatura pelas partes devidamente mencionadas no mesmo.

Parágrafo Único: Os signatários declaram, neste ato, estarem habilitados a assinar em nome das partes o presente Contrato, respondendo solidariamente pelas obrigações decorrentes do mesmo e declarações feitas.

Cláusula 12ª – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, as partes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro.

E assim, por estarem justos e contratados firmam as partes o presente instrumento particular, em duas vias de igual teor e forma, mediante assinatura dos mesmos na FICHA DE IDENTIFICAÇÃO e rubricando as demais.

 

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Reconheço a exatidão desta DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS na importância acima que pagaremos à DÁBLIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ou à sua ordem na Praça e vencimento indicados.

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